Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Contrato bancário. Incidência do CDC.

Relativação. Presença de capitalização de juros. ilegalidade reconhecida. Súmula 121 do STF. Juros remuneratórios abusivos.

Decisão inédita declara ilegal cobrança de "ponto extra" de TV a cabo

A 19ª Câmara Cível do TJRS reconheceu, em julgamento realizado ontem (19/8), a ilegalidade da cobrança de ponto extra no serviço de TV a cabo.

Contrato por hora sem fixação de jornada mínima é ilegal

Com base nesses fatos e fundamentos, a Turma deu provimento parcial ao recurso da reclamante para declarar nulo o contrato, nesse aspecto, fixando sua jornada em seis horas diárias.

Atraso na entrega de imóvel residencial pode gerar lucros cessantes

TRT condena distribuidora de gás a indenizar trabalhador com lesão na coluna

Ação Originária contesta decisão do CNJ sobre adicional por tempo de serviço de magistrados

Constituição prevalece em caso de danos morais por acidente de trabalho

Telemar não é obrigada a discriminar na conta pulsos excedentes e ligações de fixo para celular

TST mantém penhora para saldar dívida milionária de frigorífico em SP

Penhora para saldar dívida milionária de frigorífico em SP.

Revendedora da Avon tem contrato de trabalho reconhecido em juízo

Tribunal reduz pensão alimentícia

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Piloto de avião tem garantida jornada de 176 horas mensais

Estatais rendem extras para ministros

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Família de motorista de ônibus morto em assalto receberá indenização

Viação de ônibus é condenada a indenizar proprietário de veículo

PT defende reajuste de 30% a deputados

Estado tem responsabilidade civil por suicídio de preso